DITR

DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR)

 A DITR é a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural que deve ser entregue por toda pessoa física ou jurídica que seja proprietária, titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira) ou possuidora a qualquer título, inclusive a usufrutuária, de imóvel rural.

Ela é composta pelo Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) e pelo Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat).

DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO ITR (DIAC)

É o documento destinado a coletar informações cadastrais do imóvel rural e de seu proprietário; titular do domínio útil (enfiteuta ou foreiro) ou possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário, para integrar o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) da Secretaria da Receita Federal.

DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ITR (DIAT)

É o documento destinado à apuração do ITR relativo ao imóvel rural sujeito ao cálculo do imposto.

OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DITR

A obrigatoriedade de entrega da DITR independe de o imóvel rural ser imune ou isento.

Para cada imóvel rural, deve ser entregue apenas uma DITR. Está obrigado a apresentar a DITR:

1 - A pessoa física ou jurídica que, em relação ao imóvel rural a ser declarado, inclusive imune ou isento, seja, na data da efetiva entrega da DITR:

a) proprietária;

b) titular do domínio útil (enfiteuta ou foreira);

c) possuidora a qualquer título (inclusive a usufrutuária).

1.1 - Em caso de imóvel rural em condomínio, qualquer um dos condôminos, na condição de condômino declarante.

MEIOS DISPONÍVEIS PARA DECLARAR

MEIO ELETRÔNICO - a DITR pode ser preenchida com o uso de computador mediante a utilização do programa gerador da declaração do ITR .

PRAZO DE ENTREGA

Final do mês de setembro de cada exercício.

MULTA POR ATRASO NA ENTREGA

A entrega da DITR fora do prazo sujeita o contribuinte à seguinte multa:

a) 1% ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00, tratando-se de imóvel sujeito à apuração do ITR; ou

b) R$ 50,00, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR.