Para a FAESC, a aprovação do regime de urgência do PL 4497/2024 na Câmara é um passo essencial para garantir segurança jurídica aos produtores rurais. O projeto, relatado por Caroline De Toni, trata da regularização de imóveis em faixas de fronteira vendidos ou concedidos até 2015 e prorroga a ratificação até 2030. A entidade também apoia a PEC de Sérgio Souza e destaca o PL 1532/2025. 📹 Veja o vídeo com Clemerson Pedrozo e entenda a importância da pauta!
