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A cerimônia da primeira entrega dos títulos do Lar Legal Rural – programa criado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) – ocorrerá nesta quarta-feira, dia 20, às 18 horas, no Centro Comunitário, anexo à Igreja Matriz de Xanxerê. A iniciativa, inédita no país, conta com a parceria da Prefeitura de Xanxerê, da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc).

O evento terá a presença do governador de Santa Catarina Jorginho Mello, do coordenador do Programa Lar Legal, desembargador Selso de Oliveira, do prefeito de Xanxerê Oscar Martarello, do vice-presidente de secretaria da Faesc Enori Barbieri, além de representantes da Fetaesc, outras autoridades e produtores rurais da região oeste catarinense.

A proposta segue o modelo do Lar Legal, também idealizado pelo TJSC, que já beneficiou mais de 30 mil famílias que vivem em áreas urbanas no Estado. O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável do território rural e cumprir a função social da terra, nos termos definidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001). A estimativa, de acordo com o TJSC, é de que cerca de 100 mil propriedades em Santa Catarina participem dessa ação.

De acordo com o desembargador Selso de Oliveira o ato da entrega dos títulos em Xanxerê marca a primeira de muitas que virão para que os produtores rurais que detêm a posse das pequenas propriedades, tenham seu documento. “Sabemos o quanto isso é importante para que o pequeno agricultor consiga acessar programas do Poder Público que não chegam a ele por conta da ausência do título de propriedade”, frisa ao destacar a importância da cooperação entre Federações, Municípios, Governo do Estado e Poder Judiciário para conquistar os objetivos do programa.

O presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, ressalta que o ato de entrega dos primeiros títulos no Brasil representa um passo importante para solucionar essa problemática e os graves reflexos que a falta do documento traz ao produtor rural. “A Faesc e a Fetaesc sempre buscaram solução, com o intuito de promover o avanço no desenvolvimento social e econômico do setor agropecuário catarinense e auxiliar na preservação do meio ambiente, na medida do âmbito de atuação. Com essa cooperação esse anseio está se tornando realidade”.

Enori Barbieri complementa que o trabalho conjunto para formatar um procedimento facilitador e desburocratizado tem sido essencial para resolver a demanda fundiária das propriedades rurais do Estado de Santa Catarina. “O importante suporte que o Poder Judiciário concede para a adequada execução do Lar Legal Rural garante um desenvolvimento eficiente e com segurança jurídica para a regularização fundiária. Esse momento em Xanxerê será histórico para o nosso estado e para o país”.

O prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello, também ressalta que o programa é fundamental para promover melhorias aos produtores rurais. “A entrega dos títulos é um momento importante, pois é algo há muito tempo reivindicado pelos nossos agricultores. Isso trará mais qualidade de vida, possibilitará que façam investimentos com segurança, além de oportunizar que utilizem o documento como garantia em eventual financiamento”, conclui.

EFEITOS DO LAR LEGAL RURAL

- Segurança jurídica dos moradores;

- Inclusão das propriedades nos cadastros oficiais e na cidade formal em seu âmbito rural;

- Possibilidade da implementação de infraestrutura, energia elétrica, água e esgoto;

- Possibilidade de desenvolvimento de projetos completos pela Administração Pública, que tornem real a captação de recursos para desenvolvimento dos locais;

- Direito ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e ao e ao bloco de notas eletrônicas de produtor rural;

- *Participação em Programas de Políticas Públicas dos Governos Federal, Municipal e Estadual;*

- Regularização dos imóveis perante todos os órgãos administrativos pertinentes e necessários;

- Atendimento às premissas ambientais, com respeito ao meio ambiente equilibrado, como forma de defesa e preservação para as gerações futuras; e

- Atendimento à função social da propriedade.