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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) faz um alerta aos produtores rurais catarinenses que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com benefício fiscal. A partir de abril, esses contribuintes deverão preencher o campo cBenef – Código de Benefício Fiscal nesses documentos. O não preenchimento de acordo com as normas resultará na rejeição do envio do documento fiscal.

Com o objetivo de capacitar e preparar os Sindicatos Rurais de Santa Catarina para atenderem os produtores rurais, o Sistema Faesc/Senar e a Secretaria da Fazenda promoveram, recentemente, uma palestra on-line com as equipes das entidades sindicais. As informações foram transmitidas pelo auditor fiscal da Fazenda do Estado, Celio Hoepers, e pelo coordenador de arrecadação do Senar/SC, Emerson Gava.

Durante o evento, o presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, enfatizou a importância da atualização sobre o preenchimento do campo cBenef na NF-e. Ele também destacou a necessidade de os Sindicatos Rurais estarem atentos às mudanças e preparados para oferecer o suporte necessário aos produtores rurais. “Esses conhecimentos são imprescindíveis para que as entidades sindicais auxiliem da melhor forma o produtor a garantir a conformidade dos documentos fiscais, evitando problemas na regularização tributária”.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

A primeira pauta do encontro contemplou informações sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) – documento digital criado para substituir a antiga Nota Fiscal que, para os produtores rurais, era emitida de forma física, em papel no talão de notas fiscais. O documento eletrônico é obrigatório desde 2016 e, a partir de janeiro do próximo ano, a versão em papel 20 será descontinuada. Esse documento fiscal é usado para registrar a venda de produtos agropecuários, garantindo mais segurança, controle e transparência nas operações do setor.

Além de destacar a importância do ICMS e do Funrural nas vendas com menção das isenções que beneficiam os produtores rurais, foram ressaltados os benefícios fiscais concedidos aos produtores rurais, como isenções, redução da base de cálculo e diferimento sobre a obrigatoriedade da inclusão do Código de Benefício Fiscal (CBenef) em todas as emissões de Nota Fiscal. Também foi reforçada a obrigatoriedade da contribuição previdenciária (Funrural) e do Senar sobre a comercialização da produção, mencionando que os prazos de recolhimento devem ser rigorosamente cumpridos até o dia 20 do mês subsequente à operação.

CÓDIGO DE BENEFÍCIO FISCAL

O código cBenef na Nota Fiscal é usado para identificar quais incentivos fiscais estão sendo concedidos pelo Governo do Estado na comercialização de mercadorias e produtos. Trata-se de um mecanismo de controle que padroniza a escrituração fiscal e oferece mais transparência ao processo. Sua criação está alinhada às recomendações do Tribunal de Contas (TCE/SC) e do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

De acordo com informações transmitidas na palestra, o CBenef visa trazer maior controle e transparência sobre os benefícios fiscais, permitir uma apuração mais detalhada e fornecer estimativa mais confiável da renúncia fiscal, além de evitar ressalvas ou recomendações nas prestações de contas anuais do Governo. A obrigatoriedade do preenchimento desse código nas Notas Fiscais Eletrônicas teve início em 1º de novembro de 2023, após discussões públicas iniciadas em dezembro de 2022.

A programação oportunizou, ainda, detalhar o processo de preenchimento de uma nota fiscal, ressaltando a importância da correta tributação e do preenchimento do Código de Benefício Fiscal (CBenef). Com as regras valendo a partir de abril, o não preenchimento de acordo com as normas resultará na rejeição do envio do documento fiscal e na perda do direito ao benefício, entre outras penalidades.

O superintendente do Senar/SC, Gilmar Antônio Zanluchi, encerrou o evento on-line em nome do presidente Pedrozo e destacou a importância da disseminação das informações sobre a Nota Fiscal do Produtor Rural e o novo Código de Benefício Fiscal aos produtores rurais. Também frisou que foi uma excelente oportunidade para esclarecer dúvidas e adquirir conhecimentos essenciais para prestar o melhor apoio aos produtores, garantindo a correta aplicação das novas exigências fiscais.

O cronograma das regras de validação está disponível no link: https://www.sef.sc.gov.br/api-portal/Documento/Ver/6762.

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