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Com o propósito de capacitar e orientar quanto às normas e aos procedimentos da legislação tributária aplicada ao setor agropecuário, o Sistema Faesc/Senar promoveu, na segunda-feira (6), um treinamento sobre Legislação Tributária Estadual voltado aos Sindicatos Rurais de Santa Catarina. A iniciativa ocorreu de forma on-line e reuniu profissionais de todas as regiões do Estado.

O presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, destacou a relevância da atualização constante das entidades sindicais para assegurar um suporte qualificado aos produtores rurais. Segundo ele, o atual cenário exige preparo técnico e interpretação correta das informações. “Essa iniciativa reforça o compromisso do nosso sistema com a qualificação dos profissionais dos Sindicatos e com o fortalecimento da aplicação da Legislação Tributária no meio rural, diante de um contexto de constantes transformações”.

A palestra foi conduzida pelo coordenador de arrecadação do Senar/SC, Emerson Cardoso Gava, e mediada pela assessora jurídica sindical Andreia Barbieri Zanluchi.

O treinamento abordou a Nota Fiscal do Produtor, com ênfase na Reforma Tributária, visando fortalecer o conhecimento das equipes dos Sindicatos Rurais sobre o uso correto do documento e as alterações já implementadas.

Um dos pontos destacados foi o período de transição da Reforma Tributária, que se estende até 2033. Até lá, produtores e entidades precisarão lidar com dois regimes simultaneamente: o atual, que envolve tributos estaduais como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o novo modelo, baseado na CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). 

A capacitação oportunizou apresentar como funciona o uso da Nota Fiscal do Produtor, suas obrigações, utilidades e funcionalidades, além de explicar os tributos atualmente vigentes e estabelecer um paralelo com os novos tributos criados pela Reforma da Tributação sobre o Consumo.

A programação também contemplou um passo a passo do sistema de emissão da nota, com explicações sobre a tributação atual e as mudanças previstas. Também foram apresentados novos campos já incluídos no emissor, como aquele que identifica o regime do produtor em relação à CBS e ao IBS, classificando-o como contribuinte ou não contribuinte.

Atualmente, o sistema vem parametrizado como “não contribuinte”. No entanto, produtores com receita anual superior a R$ 3,6 milhões passam a ser considerados contribuintes e devem ajustar essa informação, assinalando a opção correspondente. Embora esse grupo represente uma parcela reduzida no Estado, foi reforçado que todos os produtores devem acompanhar as mudanças, independentemente da obrigatoriedade.

O encontro esclareceu que a Reforma Tributária impacta diretamente a atividade rural, especialmente na gestão financeira e na participação do produtor ao longo da cadeia produtiva. Ao adquirir insumos, por exemplo, será possível aproveitar créditos, assim como repassá-los aos clientes. Por isso, é essencial que o produtor busque informações e orientações junto aos Sindicatos, contadores e demais entidades com as quais se relaciona.

Atualmente, existem diversas ferramentas que auxiliam nesse processo, como a Calculadora Tributária da CNA e o Portal da Reforma Tributária da CNA, além de recursos disponibilizados pela Receita Federal. A ferramenta permite ao produtor ou contador fazer um planejamento e melhor gestão fiscal da sua atividade, além de simular o valor da CBS e do IBS a serem pagos. A Faesc reforça que todos aproveitem essa ferramenta gratuita, que oferece mais segurança e previsibilidade para o planejamento tributário e financeiro do setor rural catarinense. Acesse a calculadora pelo banner no site da Faesc (https://sistemafaesc.com.br/). 

Para 2026, foram destacadas duas principais obrigações: o uso da Nota Fiscal Eletrônica, que já atende às exigências do período e a criação do CNPJ alfanumérico, que ocorrerá automaticamente, sem necessidade de ação por parte do produtor neste momento. A orientação é de que não há necessidade de abrir CNPJ agora, evitando preocupações desnecessárias.

CONFIRA TODOS OS TÓPICOS ABORDADOS

Durante o treinamento, os participantes tiveram acesso a conteúdos relacionados ao Documento Fiscal Eletrônico do Produtor (NFP), com orientações sobre funcionalidades, utilização e atribuições. Também receberam informações sobre os cuidados necessários no momento da emissão e sobre as obrigações vinculadas à NFP no contexto do Regime de Tributação Catarinense (RTC).

Outro tema em destaque foi a Legislação Tributária Estadual, com ênfase no Regulamento do ICMS de Santa Catarina (RICMS/SC) e seus anexos direcionados ao produtor primário. O conteúdo incluiu explicações sobre a tributação do ICMS nas operações com produção primária, abordando isenção, diferimento, redução da base de cálculo e tributação integral.

A Reforma Tributária sobre o consumo também integrou a programação, com detalhamento dos impactos no documento fiscal eletrônico, além da apresentação dos novos tributos CBS e IBS. Os participantes conheceram as aplicações desses tributos nos sistemas emissores disponibilizados pela Secretaria de estado de Fazenda – emissor s@T e a Nota Fiscal Fácil (NFF), bem como as regras do período de transição, que prevê a convivência de dois regimes: o atual (RICMS) e o novo modelo tributário.