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“Emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Produtor Rural e Legislação Tributária Aplicada” foi o foco do treinamento promovido pelo Sistema Faesc/Senar na última quinta-feira (9), com a participação das equipes dos Sindicatos Rurais de Santa Catarina. A iniciativa teve como objetivo facilitar o entendimento e a aplicação correta da legislação tributária estadual, garantindo um atendimento de excelência aos produtores rurais.

A capacitação foi coordenada pela assessora jurídica sindical da Faesc, Andreia Barbieri Zanluchi, e ministrada pelo coordenador de arrecadação do Senar/SC, Emerson Gava, que conduziu os conteúdos de forma clara, proporcionando aos participantes um conhecimento aprofundado sobre os principais aspectos legais e operacionais.

Durante o encontro, foram abordados temas essenciais relacionados à legislação tributária do ICMS nas operações realizadas pelo produtor rural, detalhando normas, aplicações práticas e o funcionamento do emissor de nota fiscal. A programação também destacou tópicos fundamentais como o histórico da Nota Fiscal do Produtor (NFP), os emissores de Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) e estudos de casos.

A Nota Fiscal do Produtor (NFP) foi instituída em 1985 e passou por aperfeiçoamento ao longo do tempo. Em 2005, foi criado o Cadastro do Produtor Primário (CPP), trazendo mais organização e controle às operações rurais. A evolução tecnológica levou à criação da NFP-e (Nota Fiscal de Produtor Eletrônica), instituída em 2016, quando tornou-se obrigatória para operações interestaduais, conforme o Anexo 11, Art. 9º K do RICMS/SC, em Santa Catarina.

De acordo com o presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, iniciativas como essa reforçam o compromisso da entidade em oferecer capacitação de qualidade às equipes sindicais. “Dessa forma, asseguramos que os profissionais dos Sindicatos Rurais estejam bem preparados para orientar os produtores em relação à emissão da Nota Fiscal e à correta aplicação da legislação tributária. Nosso objetivo é garantir operações realizadas com segurança jurídica e eficiência”.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

O uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) passou a ser obrigatório em todo o País no dia 3 de fevereiro para aqueles que faturaram acima de R$ 360 mil (renda bruta) em 2023 ou 2024. A determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é válida também para as operações interestaduais - neste último caso, independentemente do valor, o uso da NFP-e passa a ser uma exigência. Para os demais produtores rurais, o uso obrigatório e definitivo da nota Fiscal Eletrônica será a partir do dia 05/01/2026, conforme o que determina o Decreto Estadual nº 868/2025.

Para auxiliar os produtores catarinenses que ainda não usam a versão eletrônica da NFP-e e orientá-los sobre como aderir à versão eletrônica, o Sistema Faesc/Senar mantém um Acordo de Cooperação Técnica com a com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). Com isso, oportuniza treinar os produtores rurais para o uso do sistema emissor. Desde que a nota eletrônica foi implantada, o Sistema Faesc/Senar capacitou cerca de 39 mil participantes em todo o território catarinense. A programação pode ser consultada no link https://sistemafaesc.com.br/se....

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