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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) está preocupada com os efeitos do Decreto 12.373/2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que concede poderes de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e, por isso, aprova a iniciativa da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) em apresentar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 52/2025, protocolado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), com o objetivo de sustar o decreto presidencial.

Na avaliação do vice-presidente executivo da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, a medida é claramente inconstitucional e uma afronta ao direito de propriedade no Brasil. Além disso, usurpa a competência do Congresso Nacional. O decreto assinado pelo presidente Lula prevê que a Funai poderá adotar medidas cautelares em casos de risco iminente contra povos indígenas, incluindo apreensão e destruição de bens, além da lacração de instalações particulares empregadas na prática de infrações.

A Funai poderá atuar para evitar invasões e ocupações ilegais em terras demarcadas, podendo remover infratores e inutilizar equipamentos usados nas infrações. Dessa forma, a medida abre caminho para desrespeitar o direito de propriedade no país, colocando em risco a segurança jurídica no campo. Isso significa que, a partir de agora, o órgão terá prerrogativa para autuar, apreender e aplicar sanções em áreas cujo processo de demarcação ainda está sob análise.

Por outro lado, a regulamentação pode enfraquecer as forças policiais já existentes, como a Polícia Federal e as Forças Armadas, que, segundo ele, são as instituições responsáveis pela segurança e fiscalização dos territórios indígenas. As Forças Armadas e a Polícia Federal precisam ser equipadas para exercer poder de polícia. A Funai deve cumprir seu papel social e organizacional, mas não de polícia. A medida pode, ainda, favorecer a atuação de organizações não governamentais (ONGs) estrangeiras em território nacional, o que, na visão do dirigente, representa uma ameaça à soberania do país.

A Faesc acredita que o Congresso Nacional reverterá a regulamentação por meio do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) proposto pela Frente Parlamentar da Agropecuária – com apoio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – para suspender os efeitos do combatido decreto.

RESPEITO E PREOCUPAÇÃO

O vice-presidente executivo enfatiza que a Faesc defende o respeito ao direito de propriedade e à cultura dos indígenas como pressuposto para a paz no campo. A Federação quer evitar litígios – como ocorreram no passado – entre produtores/empresários rurais e comunidades indígenas. A preocupação da entidade tem motivos concretos: a existência de dez áreas rurais que a Funai pretende demarcar, totalizando cerca de 58.000 hectares (1.421 imóveis rurais) em várias regiões do território barriga-verde onde vivem mais de 2.000 famílias rurais.

“Nossa maior prioridade é evitar conflitos que, no passado, minaram a paz e a tranquilidade de centenas de famílias rurais. Defendemos o mais absoluto respeito ao Estado de Direito”, assinala Argenton Pedrozo, enfatizando que a harmonia e a convivência fraterna são as prioridades da Faesc.

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