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As entidades representativas do setor agropecuário catarinense — Sistema OCESC, FAESC, FETAESC e SindArroz-SC — manifestam profunda preocupação com a possibilidade de retorno da imposição de licenciamento ambiental para o cultivo de arroz. em Santa Catarina.

A medida acrescenta uma camada de burocracia, custos e insegurança jurídica a uma cadeia produtiva essencial para a economia, para milhares de famílias rurais e para o abastecimento de alimentos.

Santa Catarina é o segundo maior produtor de arroz do Brasil. Na safra 2024/2025, produziu 1,3 milhão de toneladas de arroz, em aproximadamente 145 mil hectares distribuídos por 83 municípios. A atividade envolve 5.916 estabelecimentos rurais, dos quais cerca de 82% pertencem a pequenos produtores e agricultores familiares.

A rizicultura catarinense já está submetida a instrumentos específicos de controle ambiental. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) registra a situação ambiental das propriedades; a outorga de uso da água estabelece condições para utilização dos recursos hídricos; e o receituário agronômico disciplina a aplicação de defensivos.

A imposição de uma licença ambiental geral, que já havia sido dispensada para o cultivo de arroz, tende a sobrepor procedimentos existentes, elevar despesas e aumentar a carga administrativa sem demonstração de que essa duplicação produzirá benefício ambiental proporcional.

O setor agropecuário reconhece e cumpre sua responsabilidade ambiental. Contudo, a reimplantação da licença precisa estar amparada em critérios técnicos, proporcionalidade, segurança jurídica e comprovação objetiva de sua necessidade.

A reimposição dessa exigência pode atingir com maior intensidade justamente os pequenos produtores, que representam a ampla maioria da rizicultura catarinense. Novos estudos, documentos, taxas e procedimentos podem dificultar o planejamento da safra, aumentar os custos de produção e criar obstáculos adicionais ao acesso ao crédito.

As consequências ultrapassam as propriedades rurais. O aumento de custos e da insegurança regulatória pode desestimular produtores, provocar migração para outras atividades, reduzir a produção estadual e pressionar os preços dos alimentos. Em uma cadeia responsável pelo abastecimento de consumidores dentro e fora de Santa Catarina, decisões dessa natureza também precisam considerar seus efeitos sobre a segurança alimentar.

Defendemos que o julgamento a ser realizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), previsto para o próximo dia 21, considere os mecanismos de controle ambiental já aplicados à atividade e estabeleça regras claras, tecnicamente justificadas e compatíveis com a realidade produtiva catarinense.

A proteção ambiental deve caminhar ao lado da produção de alimentos, da permanência das famílias no campo e da segurança jurídica. Reimplantar essa obrigação sem demonstração técnica de necessidade coloca em risco uma cadeia produtiva estratégica para Santa Catarina e transfere ao produtor custos e incertezas que chegarão também ao consumidor.

As entidades abaixo assinadas defendem uma decisão baseada em evidências, equilíbrio regulatório e respeito à realidade econômica, social e ambiental da rizicultura catarinense.

Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Sistema OCESC), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (FETAESC) e Sindicato das Indústrias de Arroz de Santa Catarina (SindArroz-SC).