CAR e interesse público

CAR e interesse público
FAESC
21 de Novembro de 2024
Por: JOSÉ ZEFERINO PEDROZO
Fonte: MB COMUNICAÇÃO

Uma situação está gerando ansiedade e impaciência no universo rural catarinense. O motivo é o imbróglio em que se tornou a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Santa Catarina. A inscrição do CAR é perene e obrigatória para todas as propriedades ou posses rurais do país.

Criado pela Lei nº 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Por decisão administrativa do Governo do Estado, a gestão do CAR foi entregue ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), mas não evoluiu como seria necessário. Por essa razão, atendendo apelo das principais entidades do agronegócio de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa aprovou e o governador sancionou lei que inclui a Secretaria da Agricultura e Pecuária no Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA.

Efetivamente, a lei nº 18.973, de 11 de julho de 2024, incluiu a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária no Sistema Estadual do Meio Ambiente, permitindo que participe da gestão do Cadastro Ambiental Rural, do Programa de Regularização Ambiental (PRA), da Certificação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e nas políticas de desenvolvimento rural sustentável.

O principal resultado prático esperado dessa medida era a homologação dos 397.731 cadastros ambientais rurais existentes. Mas isso não ocorreu.

Como se sabe, a inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito, das Áreas Consolidadas e das Reservas Legais.

Os proprietários rurais fizeram o CAR em um processo autodeclaratório, mas faltava – e ainda falta – a revisão e homologação desses cadastros pelo Governo do Estado, tarefa que deveria ter iniciado em 2021.

Por que é importante estar com o CAR regularizado? A inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a homologação pelo órgão oficial estatal permitem acessar os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e garantem redução de juros nas operações de crédito rural para custeio e investimentos.

Aparentemente, os órgãos estatais (IMA e SAP) não se entenderam ainda – e quem sai prejudicado é o produtor/proprietário rural. Isso porque o PRA possibilita a suspensão de sanções em função de infrações jurídicas por supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal (RL) e uso restrito, além da regularização das áreas sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental.

De outro lado, com o PRA, o produtor também consegue acesso facilitado ao crédito rural, contratação do seguro agrícola em condições melhores e prazo de 20 anos para recomposição do passivo ambiental. São benefícios importantes para nossos agricultores, que são verdadeiros protetores do meio ambiente.

Precisamos correr contra o tempo. Os órgãos da Administração estadual – IMA, Secretaria da Agricultura etc. – devem urgentemente criar grupos de trabalho para homologar o CAR de cada produtor/proprietário rural, levando os benefícios que a lei prevê, como jurídicos e financeiros aos produtores.

A burocracia deve estar subordinada ao interesse público. E não o contrário.

Leia também

FAESC

|

23 de abril 2025

Dia de Campo aborda implantação e manejo de pastagens perenes com foco no capim Tangola Com o objetivo de aperfeiçoar o conhecimento técnico dos produtores rurais que participam da Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) na área de Pecuária de Corte e fomentar práticas eficientes de manejo de pastagens, o Sistema Faesc/Senar e o Sindicato Rural de Jaguaruna promoveram, neste mês, um Dia de Campo com foco na implantação e manejo de pastagens perenes, especialmente do capim Tangola.

FAESC

|

17 de abril 2025

SC presente na capacitação de instrutores para a 6ª Edição do programa CNA Jovem O Sistema Faesc/Senar participou da terceira turma da capacitação nacional do Programa CNA Jovem, nesta semana (14 e 15/04), em Brasília.

SENAR

|

14 de abril 2025

Formação Técnica do SENAR celebra 10 anos com transformações no agronegócio catarinense e em todo o País Uma das ações mais recentes que evidenciam a força dos cursos técnicos foi a visita da turma do curso Técnico em Agronegócio do Polo do Sistema Faesc/Senar e Sindicato de Rio do Sul à propriedade de um ex-aluno, que implementou seu projeto de conclusão no próprio empreendimento rural.

SENAR

|

11 de abril 2025

Produtores conhecem resultados da ATeG Pecuária de Leite em propriedade catarinense Recentemente uma oficina técnica da Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) na área de Bovinocultura de Leite movimentou uma propriedade de Seara, no oeste catarinense. A atividade foi uma iniciativa do Sistema Faesc/Senar (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), em parceria com o Sindicato Rural de Seara.

SENAR

|

11 de abril 2025

Grupo da Assistência Técnica e Gerencial de Armazém conquista resultados expressivos com a ATeG Bovinocultura de Corte O grupo da Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) voltada à Bovinocultura de Corte - iniciativa do Sistema Faesc/Senar organizada em parceria com o Sindicato Rural de Armazém - participou de um evento na última semana, no Restaurante Tia Maria, para a apresentação dos resultados obtidos nas propriedades.

FAESC

|

10 de abril 2025

Dia de Campo mostra evolução de propriedade atendida pela ATeG Bovinocultura de Corte em Entre Rios “Produção Intensiva de Bovinos de Corte” foi o tema do recente Dia de Campo realizado em uma propriedade rural, no município de Entre Rios/SC. O evento foi promovido pelo Sistema Faesc/Senar (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural), em parceria com o Sindicato Rural de Xanxerê.

FAESC

|

10 de abril 2025

Setor produtivo ganha força com treinamentos específicos para mulheres Uma das mais recentes capacitações disponibilizadas pelo Sistema Faesc/Senar e Sindicato Rural foi o de “Inclusão Digital Rural – Informática Básica para Mulheres”, realizado em São José do Cedro.