CAR e interesse público

CAR e interesse público
FAESC
21 de Novembro de 2024
Por: JOSÉ ZEFERINO PEDROZO
Fonte: MB COMUNICAÇÃO

Uma situação está gerando ansiedade e impaciência no universo rural catarinense. O motivo é o imbróglio em que se tornou a implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em Santa Catarina. A inscrição do CAR é perene e obrigatória para todas as propriedades ou posses rurais do país.

Criado pela Lei nº 12.651/2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Por decisão administrativa do Governo do Estado, a gestão do CAR foi entregue ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), mas não evoluiu como seria necessário. Por essa razão, atendendo apelo das principais entidades do agronegócio de Santa Catarina, a Assembleia Legislativa aprovou e o governador sancionou lei que inclui a Secretaria da Agricultura e Pecuária no Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA.

Efetivamente, a lei nº 18.973, de 11 de julho de 2024, incluiu a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária no Sistema Estadual do Meio Ambiente, permitindo que participe da gestão do Cadastro Ambiental Rural, do Programa de Regularização Ambiental (PRA), da Certificação das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e nas políticas de desenvolvimento rural sustentável.

O principal resultado prático esperado dessa medida era a homologação dos 397.731 cadastros ambientais rurais existentes. Mas isso não ocorreu.

Como se sabe, a inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APP), das Áreas de Uso Restrito, das Áreas Consolidadas e das Reservas Legais.

Os proprietários rurais fizeram o CAR em um processo autodeclaratório, mas faltava – e ainda falta – a revisão e homologação desses cadastros pelo Governo do Estado, tarefa que deveria ter iniciado em 2021.

Por que é importante estar com o CAR regularizado? A inscrição no Cadastro Ambiental Rural e a homologação pelo órgão oficial estatal permitem acessar os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e garantem redução de juros nas operações de crédito rural para custeio e investimentos.

Aparentemente, os órgãos estatais (IMA e SAP) não se entenderam ainda – e quem sai prejudicado é o produtor/proprietário rural. Isso porque o PRA possibilita a suspensão de sanções em função de infrações jurídicas por supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal (RL) e uso restrito, além da regularização das áreas sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental.

De outro lado, com o PRA, o produtor também consegue acesso facilitado ao crédito rural, contratação do seguro agrícola em condições melhores e prazo de 20 anos para recomposição do passivo ambiental. São benefícios importantes para nossos agricultores, que são verdadeiros protetores do meio ambiente.

Precisamos correr contra o tempo. Os órgãos da Administração estadual – IMA, Secretaria da Agricultura etc. – devem urgentemente criar grupos de trabalho para homologar o CAR de cada produtor/proprietário rural, levando os benefícios que a lei prevê, como jurídicos e financeiros aos produtores.

A burocracia deve estar subordinada ao interesse público. E não o contrário.

Leia também

FAESC

|

7 de maio 2025

Capacitação no campo: Senar/SC e Sindicato Rural de Chapecó levam conhecimento e oportunidades aos produtores rurais O mês de maio chegou com muitas oportunidades para os produtores rurais da região de Chapecó.

FAESC

|

5 de maio 2025

Divulgado 6º resultado parcial dos Leilões em SC O sexto resultado parcial dos leilões de terneiros em Santa Catarina, referente ao ano de 2025, foi divulgado na noite desta quinta-feira (1º).

FAESC

|

2 de maio 2025

Sistema FAESC/SENAR será parceiro da EXPO IOMERÊ 2025 Uma comitiva de Iomerê (SC) esteve na sede do Sistema Faesc/Senar, em Florianópolis, onde foi recebida pelo presidente da entidade, José Zeferino Pedrozo. O objetivo foi alinhar e fortalecer a já consolidada parceria para a realização da Expo Iomerê 2025, um dos eventos mais representativos do setor de ovinos e caprinos em Santa Catarina.

FAESC

|

2 de maio 2025

FAESC orienta produtores a conferirem propostas do Sistema CNA para o Plano Safra 2025/2026 A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) orienta os produtores rurais catarinenses para que confiram as propostas apresentadas pelo Sistema CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) ao Plano Agrícola e Pecuário 2025/2026.

FAESC

|

2 de maio 2025

Grupo da ATeG Bovinocultura de Corte do Oeste destaca os expressivos resultados Os resultados de uma turma da Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) com foco em de Bovinocultura de Corte, da região Oeste, foram apesentados, neste mês, durante encontro na sede Delih Eventos e Gastronomia.

FAESC

|

29 de abril 2025

Sistema FAESC/SENAR capacita equipe técnica para o Programa Saúde no Campo A capacitação dos profissionais que integrarão o primeiro grupo catarinense do Programa Saúde no Campo ocorreu neste mês de abril, no município de Treze Tílias (SC).

FAESC

|

28 de abril 2025

Mulher rural: protagonista JOSÉ ZEFERINO PEDROZO Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/SC)

FAESC

|

23 de abril 2025

Dia de Campo aborda implantação e manejo de pastagens perenes com foco no capim Tangola Com o objetivo de aperfeiçoar o conhecimento técnico dos produtores rurais que participam da Assistência Técnica e Gerencial (ATeG) na área de Pecuária de Corte e fomentar práticas eficientes de manejo de pastagens, o Sistema Faesc/Senar e o Sindicato Rural de Jaguaruna promoveram, neste mês, um Dia de Campo com foco na implantação e manejo de pastagens perenes, especialmente do capim Tangola.