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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) festejou a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que, nesta quarta-feira 28, recomendou a suspensão de decretos do presidente Lula (PT) que homologaram terras indígenas em Santa Catarina. A decisão do colegiado resultou de uma articulação da oposição para aprovar um relatório de autoria do senador Sergio Moro (União-PR).

O vice-presidente executivo Clemerson Argenton Pedrozo disse que “a decisão dos senadores está pautada pelo bom-senso e sentimento de justiça”. Na prática, o novo texto determina que sejam interrompidos os efeitos de dois decretos editados pelo Governo Federal em dezembro de 2024. Essas regras reconheciam as demarcações das terras indígenas do Morro dos Cavalos, na Grande Florianópolis, e de Toldo Imbu, em Abelardo Luz, no Oeste catarinense.

Senadores que propuseram a anulação do decreto presidencial argumentaram que o Planalto violou compromisso firmado no ano anterior. O governo teria se comprometido a não proceder com novas demarcações enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não finalizasse as conciliações sobre as regras e a nova legislação do Marco Temporal, promulgada pelo Congresso em 2023.

Esse acordo foi negociado com o então presidente da CCJ e atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para evitar o avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reafirmaria a existência de um marco temporal para demarcação de territórios indígenas. O presidente Lula chegou a vetar um projeto que estabelecia novo rito para demarcação, mas o Congresso promulgou a lei que define que o Marco Temporal se baseia na data da promulgação da Constituição Federal. Só que o STF já havia declarado a tese inconstitucional, o que, na prática, criou um impasse.

EXTENSÃO

A área de Abelardo Luz, no oeste catarinense, tem 1.960 hectares onde vivem 96 famílias rurais das quais 60 são proprietários. A área do Morro dos Cavalos – em Palhoça, litoral catarinense – tem cerca de 2.000 hectares, onde vivem centenas de famílias de pescadores.

Clemerson Pedrozo apontou que “defender o direito às terras do produtor rural é essencial para garantir a segurança jurídica, o desenvolvimento socioeconômico e a construção de um futuro sustentável tanto para Santa Catarina como para todo o Brasil”. Lembrou que a questão indígena cria pânico e desespero em centenas de famílias rurais que ocupam de forma legal e legítima terras pelas quais já passaram várias gerações de produtores rurais.

“A maior prioridade é evitar conflitos que, no passado, minaram a paz e a tranquilidade de centenas de famílias rurais. Defender o mais absoluto respeito ao Estado de Direito é essencial, mas também é fundamental reconhecer que não haverá paz no campo se a lei continuar sendo desrespeitada”, assinalou o vice-presidente executivo.

Foto 01 A – O vice-presidente executivo Clemerson Argenton Pedrozo disse que “a decisão dos senadores está pautada pelo bom-senso e sentimento de justiça”. (Foto:Divulgação).