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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Câmara de Julgamento do Setor Agrário, julgou no último dia 4 mais um processo vinculado ao Programa Lar Legal Rural. A decisão resultou na liberação das matrículas de imóveis rurais para produtores do município de Xaxim, no Oeste catarinense, que aguardavam há muito tempo a regularização documental de suas propriedades.

Criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), o Programa Lar Legal Rural visa regularizar a propriedade de imóveis rurais, ou seja, entregar as matrículas de forma definitiva das propriedades catarinenses. A iniciativa conta com o apoio da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc), do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, da Rag Serv. Gestão e Serviços e Prefeituras.

De acordo com o vice-presidente de secretaria da Faesc, Enori Barbieri, a medida é resultado de um trabalho contínuo que vem sendo amplamente divulgado em todo o estado pela Faesc em parceria com a Fetaesc. “O programa não se trata de uma regularização fundiária, mas sim de uma iniciativa que permite a emissão de matrícula registrada em cartório para produtores que, por diferentes razões, ainda não possuem esse documento essencial. Muitos produtores são impedidos de obter a matrícula por não atenderem aos critérios do INCRA, como possuir dois módulos fiscais. Nestes casos, o INCRA não autoriza a regularização, mesmo que os produtores ocupem e cultivem as áreas há anos”.

Barbieri ressalta, ainda, que o Programa Lar Legal Rural, do Tribunal de Justiça, é uma iniciativa de forte cunho social, voltada a produtores com áreas entre zero e 50 hectares, que não tenham matrícula registrada, mas que se enquadrem nas regras do programa. “Após a análise e elaboração do processo por uma empresa credenciada junto ao TJSC, os beneficiados recebem a matrícula devidamente registrada em cartório”.

EXPANSÃO DO LAR LEGAL RURAL

Xaxim é o terceiro município catarinense a realizar a entrega oficial das matrículas. Os primeiros foram Xanxerê e Porto União. “O programa já vem sendo implementado em praticamente todas as regiões do estado, com novas adesões ocorrendo constantemente. Vários municípios já iniciaram os trabalhos e outros estão em fase de mobilização”, ressalta Barbieri.

O Programa Lar Legal Rural completou dois anos no dia 7 de maio de 2025. “Não há prazo para encerramento e a recomendação é que os interessados procurem os Sindicatos Rurais ou entidades parceiras para realizar a inscrição e dar início ao processo.

IMPORTÂNCIA DA MATRÍCULA

A matrícula é fundamental para que os produtores possam ter acesso a políticas públicas, tanto de Governo Municipal quanto estadual e federal, principalmente aos que fazem financiamentos como o Pronaf. “Também é essencial para ligar energia elétrica em suas propriedades; emitir o bloco de produtor rural; comprovar a condição de segurado especial, entre outros benefícios. Se o Governo Estadual cortar os benefícios de aproximadamente 130 mil produtores rurais que não detém a matrícula, haverá muita dificuldade”, frisou Barbieri.

A Federação da Agricultura destaca a importância do engajamento dos produtores, que se enquadram nos critérios, para que possam usufruir dos direitos e políticas públicas voltadas ao meio rural. O Lar Legal Rural é uma oportunidade para garantir segurança jurídica e acesso a benefícios essenciais à vida no campo.

Segundo Barbieri, após a sentença proferida pela Câmara Especial de Julgamento do Tribunal de Justiça, em Florianópolis, o próprio Tribunal determina ao cartório do fórum do município — neste caso, Xaxim — que proceda com a lavratura das matrículas das propriedades.

“Acreditamos que esse processo leve, em média, entre 60 a 90 dias, até que o cartório conclua a emissão das matrículas. Assim que esse procedimento estiver finalizado, o Tribunal de Justiça marcará uma data para realizar a entrega oficial das matrículas diretamente aos produtores em Xaxim”, enfatiza o vice-presidente de secretaria da Faesc.

É importante destacar, ainda, que todo o procedimento é conduzido pelo próprio Tribunal de Justiça. “O produtor não precisa se preocupar em ir ao cartório ou buscar essa documentação por conta própria. O tribunal cuida de todo o trâmite e faz a entrega final diretamente ao beneficiado. Esse modelo demonstra o comprometimento do Judiciário catarinense em buscar soluções práticas e acessíveis para regularizar propriedades que, até então, enfrentavam grandes dificuldades para obter a matrícula oficial”, conclui Barbieri.

Após isso, o produtor rural fica no compromisso de fazer o georreferenciamento e a sua inscrição perante ao INCRA.