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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) celebrou a aprovação do Projeto de Lei 4497/2024 pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (10). De autoria do deputado federal Tião Medeiros (PP-PR) e relatado pela deputada catarinense Caroline De Toni (PL-SC), o texto representa uma vitória significativa para os produtores rurais situados em faixas de fronteira em todo o país, especialmente em Santa Catarina.

O projeto prorroga até 2030 o prazo para a ratificação de registros de imóveis rurais localizados em faixas de fronteira que foram vendidos ou concedidos por estados até 23 de outubro de 2015, mesmo sem autorização prévia da União. A legislação anterior, instituída pela Lei 13.178/2015, estabelecia o limite até outubro deste ano, o que colocava milhares de produtores em situação de insegurança quanto à posse de suas terras.

Segundo o vice-presidente executivo da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, a medida traz alívio para o setor agropecuário catarinense. “Queremos assegurar tranquilidade e segurança jurídica aos produtores rurais, que hoje convivem com o receio de perder suas terras, de enfrentar dificuldades para acessar crédito ou de formalizar sua propriedade”, afirmou. A aprovação do PL 4497/24 é uma resposta direta a uma demanda histórica do setor produtivo. Além de assegurar o direito à propriedade, a nova legislação fortalece a confiança dos produtores rurais no sistema legal e amplia o acesso a políticas públicas e financiamentos, fundamentais para o desenvolvimento sustentável no campo.

De acordo com a Faesc, a situação anterior gerava entraves burocráticos que impediam a finalização dos processos de regularização fundiária, o que deixava os produtores vulneráveis e afastava investimentos. Com a prorrogação do prazo e a atualização dos procedimentos, o Congresso Nacional dá um passo importante rumo à estabilidade jurídica e econômica no meio rural.

A conquista é resultado de uma ampla articulação institucional liderada pelo Sistema Faesc/Senar, em conjunto com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e outras federações estaduais. Por meio de envio de ofícios, reuniões e articulações com parlamentares de diversas regiões, as entidades conseguiram sensibilizar o Legislativo sobre a urgência e importância da proposta. “O Parlamento atendeu ao clamor de quem produz e contribui diariamente com a segurança alimentar do país. Essa aprovação é um reconhecimento da necessidade de criar um ambiente jurídico estável para o homem do campo”, reforçou Pedrozo.

MUDANÇAS

O novo texto do PL 4497/24 introduz mudanças relevantes no processo de regularização. Entre elas, destaca-se a transferência da responsabilidade de ratificação dos registros do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para os cartórios de registro de imóveis. Com isso, o procedimento passa a ser conduzido de forma mais célere e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional. Outro avanço está na exigência de documentação atualizada para a validação dos títulos, como o georreferenciamento do imóvel, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Imóveis com áreas superiores a 2,5 mil hectares só poderão ser ratificados com autorização expressa do Congresso. Além disso, os registros de propriedades que estiverem sendo questionados judicial ou administrativamente só poderão ser regularizados após a resolução definitiva dos processos. Essa medida visa fortalecer a segurança jurídica e evitar futuras contestações.

Com a aprovação da proposta, os produtores ganham tempo e respaldo legal para a regularização de seus imóveis, o que viabiliza a continuidade de suas atividades com tranquilidade. A Faesc ressalta que a medida garante não apenas a permanência das famílias no campo, mas também a expansão das atividades agropecuárias com base em segurança jurídica e transparência. “Defendemos mais segurança jurídica no campo e a valorização de quem produz. Contamos com o apoio contínuo do Parlamento para assegurar estabilidade e justiça aos produtores rurais brasileiros”, concluiu Pedrozo.