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O Lar Legal Rural, criado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) foi lançado nesta semana aos produtores rurais dos 10 municípios que fazem parte da Associação dos Municípios do Planalto Norte (Amplanorte). O Programa conta com a parceria da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc), do Ministério Público do Estado, da Rag Serv. Gestão e Serviços e das Prefeituras.

O Programa visa regularizar a propriedade de imóveis rurais, ou seja, entregar as matrículas de forma definitiva aos estabelecimentos do campo. Na quarta-feira (12), o primeiro ato de lançamento ocorreu em Canoinhas, contemplando também produtores de Três Barras e Bela Vista do Toldo. Em seguida, foi realizado evento em Irineópolis, envolvendo produtores de Porto União e Matos Costa. Na quinta-feira (13) ocorreram atos de lançamento em Major Vieira com a participação de agricultores de Monte Castelo e Papanduva; bem como Itaiópolis e Mafra.

Os eventos contaram com a presença do vice-presidente da Faesc, Enori Barbieri, representando o presidente José Zeferino Pedrozo, do desembargador e coordenador do Programa Lar Legal, Selso de Oliveira, do engenheiro agrônomo e assessor técnico de Meio Ambiente e Política Agrária da Fetaesc, Ives Luiz Lopes, dos prefeitos e outros representantes municipais, dos presidentes dos Sindicatos Rurais Edmilson Verka (Canoinhas, Três Barras e Bela Vista do Toldo), Francisco Erando Konkol (Irineópolis, Porto União e Matos Costa), Mauro Kazmierczack (Itaiópolis), João Francisco de Mattos (Major Vieira), Miguel Iancoski (Papanduva) e João Romário Carvalho (Mafra), dos presidentes e representantes dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, entre outras lideranças.

Barbieri acompanhou todos os atos de lançamento no estado e destacou que a Faesc e a Fetaesc sempre buscaram solução para as questões de posse legal das propriedades rurais, com o intuito de promover o avanço no desenvolvimento social e econômico do setor agropecuário catarinense e auxiliar a preservação do meio ambiente, na medida do âmbito de atuação.

Também esclareceu que ficou estipulado, juntamente com o Tribunal de Justiça, que as propriedades de até 3 hectares terão um custo de R$ 3.600,00 – valor único que poderá ser dividido em parcelas mensais de 10, 20 ou 32 vezes. Para as propriedades acima de 3 hectares, serão acrescidos (nos R$ 3.600,00) R$ 100,00 por hectare, chegando a um valor de R$ 8.300,00, que poderá ser pago da mesma forma (com parcelas mensais de 10, 20 ou 32 vezes). O limite máximo atendido pelo Programa é de 50 hectares.

Barbieri orientou, ainda, que esse pagamento só inicie quando o produtor rural assinar o processo de ajuizamento da ação. “E aquelas pessoas que talvez forem convidadas a pagar um valor diferente do que estamos falando, denuncie porque não existe outro tipo de pagamento a não ser esse que foi estipulado pelo convênio com as federações e o Tribunal de Justiça”.

O desembargador Selso de Oliveira enfatizou que o Poder Judiciário tem interesse e disposição em colaborar com as federações, com o Governo do Estado, com os municípios e suas secretarias. Seguindo os mesmos moldes do Lar Legal Urbano, os beneficiados com a regularização da área rural poderão investir e negociar suas propriedades. “Sabemos o quanto isso é importante para que o pequeno agricultor consiga obter do estado e dos programas públicos benefícios que não chegam a ele por conta da ausência do título”.

O presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, afirmou que uma eficiente cooperação foi estabelecida para formatar um procedimento facilitador e desburocratizado, permitindo uma real solução para a demanda fundiária das propriedades rurais do Estado de Santa Catarina. “O irrestrito suporte que o Poder Judiciário concede para adequada execução do Programa é o diferencial que garantirá um desenvolvimento eficiente, de resultado e com absoluta segurança jurídica para essa solução há tantos anos buscada”.

O Lar Legal Rural iniciou no mês de junho com lançamento em Xanxerê em parceria com o Poder Público local, quando contemplou produtores rurais dos 14 municípios da Associação dos Municípios do Alto Irani (AMAI). O ato marcou também o início do Programa em todo o estado. A próxima microrregião a ser contemplada será a da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (AMOSC), que conta com 28 unidades da federação. Serão beneficiadas as 21 microrregiões do estado.