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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) esteve ao lado da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), na terça (13), durante audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir os desafios enfrentados por produtores com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o georreferenciamento dos imóveis.

O CAR é uma ferramenta criada pelo Código Florestal que traz uma radiografia da situação ambiental das propriedades brasileiras. Já o georreferenciamento é o processo de identificação e registro da localização, forma e dimensões de um imóvel rural, utilizando dados geográficos.

O vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo, ressaltou que a morosidade nos processos de análise tem impedido produtores rurais de obterem inúmeros benefícios, tais como o “selo verde” — certificação essencial para acessar mercados internacionais com melhores condições comerciais, bem como a obtenção dos benefícios financeiros advindos da declaração do CAR, como, por exemplo, os descontos de juros previstos na legislação do crédito rural.

“Cumprimos nossa parte, entregamos o cadastro e, no entanto, seguimos sem poder fazer nada, sem nossas propriedades devidamente regularizadas e aguardando a análise técnica. Essa lentidão prejudica diretamente os produtores que atuam com seriedade, responsabilidade ambiental e alta qualidade, como é o caso dos produtores rurais catarinenses. Ninguém mais que o produtor rural quer que a regularização das suas propriedades aconteça, pois isso traz segurança jurídica para o campo e para os negócios do campo”.

Ele também ressaltou que é fundamental que haja menos burocracia e mais celeridade nas decisões. “Precisamos de ações concretas e de segurança jurídica para garantir que o setor produtivo rural continue contribuindo de forma sustentável para a economia do país”, argumentou Argenton Pedrozo.

Durante o debate, o assessor técnico da CNA Érico Goulart disse que existem mais de 7,7 milhões de inscrições no CAR e que o instrumento é fundamental para o acesso ao crédito rural e a mercados, a melhores taxas de juros e também para fins de regularização fundiária.

“A gente observa que ao longo dos anos o CAR vem tomando dimensão, por isso ele precisa ser tratado como política de Estado, até porque os produtores são prejudicados pela falta de análise dos cadastros”.

Em sua fala, Érico citou o passo a passo para a regularização ambiental no país: começa com a inscrição, depois vem a análise, depois o acompanhamento dos cadastros e eventuais retificações e a adesão ao Programa de Regularização Fundiária (PRA).

“É na fase de acompanhamento que conseguimos deixar o cadastro o mais redondo possível para o produtor avançar para a quarta fase. E para auxiliar nesse processo, a CNA criou o RetifiCAR, inciativa que destrava a regularização ambiental do produtor rural a partir do fortalecimento dos sindicatos rurais”, informou.

Atualmente, o RetifiCAR atua nos estados de Minas Gerais, Rondônia, Ceará, Goiás, Alagoas e Rio de Janeiro e em breve chegará a Santa Catarina.

Organizadora do debate na Comissão de Agricultura, Daniela Reinehr cobra a criação de uma força-tarefa de órgãos federais e estaduais para resolver esses problemas. “O objetivo dessa iniciativa é dar mais tempo para que os produtores consigam se regularizar, porque, como nós vimos, as declarações foram feitas, mas por alguma razão não foram validadas. Então, precisamos, enquanto ganhamos tempo, ajudar o produtor rural e formar uma força-tarefa para resolver definitivamente esse entrave na vida do produtor”, declarou.

A deputada afirmou que, entre 2009 e 2024, a cobertura florestal de Santa Catarina subiu de 28% para 39%, o que, segundo ela, demonstra a responsabilidade ambiental dos produtores rurais do seu estado.

GERRFERENCIAMENTO

Em relação ao georreferenciamento, o assessor técnico da CNA destacou que é um requisito previsto no artigo 10 do Decreto 4.449/2002 e peça técnica fundamental para que se possa realizar o desmembramento, parcelamento, remembramento ou qualquer outra situação em que envolva a transferência de um imóvel rural.

De acordo com o Censo Agropecuário de 2017 do IBGE, o Brasil possui aproximadamente 1,2 milhão de estabelecimentos rurais com área entre 20 a 100 hectares. Desse total, apenas 308 mil imóveis, com área entre 20 a 100 hectares, foram georreferenciados. O dado representa apenas 24,7% do total de imóveis rurais identificados pelo IBGE.

“Dentro desse contexto, fica evidente que mesmo após 20 anos da edição do decreto para a realização do georreferenciamento de imóveis rurais pouco se avançou. Apenas três estados estão com execução acima de 50%, sendo eles Mato Grosso do Sul com 81,9%, São Paulo com 81,6% e Goiás com 52,9%”, disse Érico Goulart.

Na audiência, ele defendeu a necessidade de prorrogação do prazo previsto no Decreto, uma vez que há milhares de propriedades rurais que ainda não realizaram o seu georreferenciamento, principalmente por se tratar de um serviço caro que onera mais uma vez o produtor rural.

*Com informações da CNA e da Agência Câmara de Notícias