Notícias

A Lei nº 19.395, aprovada em Santa Catarina e que entra em vigor a partir de 2026, representa um avanço que vai além dos créditos de ICMS. A norma consolida um modelo que fortalece toda a cadeia produtiva — do agricultor às pequenas e médias agroindústrias — ao trazer competitividade, segurança jurídica e um ambiente econômico mais equilibrado para quem vive do campo.

O principal destaque da legislação é o fortalecimento do Sistema de Integração Parcial, pioneiro no Estado. Nesse modelo, o produtor rural mantém a propriedade da terra e da produção, enquanto a agroindústria assegura organização, planejamento e escala. O formato favorece pequenos e médios produtores, estimula a permanência no campo e garante condições para que as agroindústrias continuem gerando emprego e renda.

MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DO SETOR

Preocupados com a questão de créditos de ICMS que o governo passou a restringir em razão de irregularidades detectadas nos últimos anos, o presidente do Sindicato Rural de Braço do Norte, Edemar Della Giustina, e o presidente da Associação de Agroindústrias Alimentícias de Santa Catarina, Wolmir de Souza, participaram de uma audiência na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) para reforçar a importância da nova lei. O encontro ocorreu no dia 02 de dezembro.

A reunião contou com a participação do deputado estadual Volnei Weber, do secretário da Fazenda Cleverson Siewert, do diretor de Administração Tributária Felipe dos Passos, do consultor tributário Francisco de Assis Martins, do assessor parlamentar Rodrigo Pavei e do consultor executivo da SEF Julio Cesar Marcellino Jr.

O objetivo do encontro foi ampliar a compreensão sobre os impactos positivos da legislação e destacar a necessidade de mecanismos que promovam equilíbrio entre arrecadação estadual, desenvolvimento econômico e fortalecimento da agricultura.

Segundo Edemar Della Giustina, a suspensão dos créditos indevidos foi uma medida necessária para resgatar a transparência do sistema.

Diante desse cenário, os representantes do setor construíram uma proposta que foi apresentada aos representantes do governo. O estudo sugere um modelo de integração vertical, no qual o frigorífico ou laticínio compra a matéria-prima e utiliza créditos de ICMS referentes à compra de insumos e repassa parte desse benefício ao produtor. A lógica favorece compras conjuntas, reduz custos e regulariza as relações comerciais por meio de contratos de parceria.

Edemar resume que a proposta garante “um modelo justo para quem realmente produz” e devolve credibilidade ao sistema. Ele avalia que a proposta foi bem recebida pelo secretário da Fazenda e demais representante do governo, especialmente pela clareza e pela objetividade na solução das distorções existentes. “Estamos apresentando um caminho sólido e transparente. Acredito que a medida será aprovada e fortalecerá toda a cadeia produtiva”, afirmou.

Para o presidente do Sistema Faesc/Senar, José Zeferino Pedrozo, a união entre produtores, agroindústrias e governo é fundamental para garantir um modelo economicamente sustentável e socialmente justo para Santa Catarina.

Acesse os canais de comunicação do Sistema Faesc/Senar:

• Site: https://bit.ly/faescsenar

• Facebook Faesc: https://bit.ly/facebook-faesc

• Facebook Senar/SC: https://bit.ly/facebook-senar

• Instagram: https://bit.ly/instagram-faescsenar

• YouTube: https://bit.ly/youtube-faescsenar

• Portal EAD Senar/SC: https://eadsc.senar.com.br/