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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) avaliou de forma extremamente positiva a derrubada dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, durante sessão conjunta do Congresso Nacional realizada na quinta-feira (27). Com isso, o Congresso restabelece trechos anteriormente suprimidos pelo Executivo e que, na avaliação do setor produtivo, devolvem ao país um ambiente regulatório mais alinhado à realidade das atividades rurais e industriais.

A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental traz modernização, desburocratização e garante segurança jurídica, o que é fundamental para aumentar a competitividade e impulsionar o desenvolvimento do agronegócio.

O Brasil continua com uma estrutura legal ambiental rígida e que garante medidas que evitam danos ambientais como o Código Florestal, a Lei das Águas, dentre outras. “Queremos destacar também o importante papel da CNA, que com o apoio das federações e dos Sindicatos Rurais, contribuiu significativamente nas discussões para a formatação dessa lei aprovada através de audiências públicas, apresentação de propostas, mobilização de congressistas e do setor agropecuário. Nós, da Faesc, estivemos juntos reforçando a importância da aprovação dessa Lei”, destaca o vice-presidente da Faesc, Clemerson Argenton Pedrozo.

O dirigente reforça a relevância da derrubada dos vetos e do reestabelecimento do texto previamente aprovado pelo Congresso Nacional, preservando as salvaguardas indispensáveis para assegurar sua aplicação ao setor rural brasileiro. A proposta garante segurança ambiental e reafirma a necessidade de manter a isenção para atividades como agricultura, silvicultura, pecuária extensiva e semi-intensiva.

Para as atividades que não se enquadrarem na isenção, será permitido o licenciamento simplificado por meio do procedimento de adesão e compromisso. Essa nova lei transforma o processo de licenciamento ambiental em um instrumento essencial para a defesa da sociedade e para a preservação do meio ambiente.

A Faesc parabeniza e agradece os parlamentares que votaram pela derrubada dos vetos à Lei de Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional. “Reconhecemos, em especial, o trabalho dos deputados e senadores da bancada catarinense, que tiveram papel decisivo nesse processo essencial para a modernização, a desburocratização e a segurança jurídica”.

Os parlamentares catarinenses que votaram pela derrubada do veto foram: os senadores Esperidião Amim, Ivete da Silveira e Jorge Seif; bem como os deputados federais Valdir Cobalquini, Daniel Freitas, Daniela Reinehr, Fábio Schiochet, Geovania de Sá, Gilson Marques, Jorge Goetten, Julia Zanatta, Luiz Vampiro, Rafael Pesenti, Ricardo Guidi e Zé Trovão.