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A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc) foi anfitriã da 2ª Reunião do Conselho Jurídico e da 2ª Reunião da Comissão de Relações do Trabalho e Previdência Social (CNRTPS) da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O evento ocorreu na última quinta-feira (18), em Florianópolis, e teve por objetivo discutir assuntos de interesse do setor produtivo.

O evento reuniu lideranças e representantes dos Conselho Jurídico e da Comissão de Relações do Trabalho e Previdência Social de todo o país. A abertura foi conduzida pelo presidente do Sistema Faesc/Senar e vice-presidente de finanças da CNA, José Zeferino Pedrozo, que destacou a satisfação por representar a primeira administração regional a receber a reunião itinerante.

O evento contou com a presença do procurador geral da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), Márcio Luiz Fogaça Vicari, do diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz, do vice-presidente da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB, Graan Augusto Pereira Winckler, do presidente do Sindicato Rural de Campos Novos e membro da Comissão de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB, Luiz Sérgio Gris Filho, do vice-presidente executivo da Faesc e chefe do Departamento Jurídico do Sistema Faesc/Senar, Clemerson Argenton Pedrozo, do coordenador da CNRTPS, Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, da assessora de Departamento Sindical da Faesc, Andreia Barbieri Zanluchi, da assessora jurídica da CNA, Carolina Melo, entre outras lideranças.

Clemerson Argenton Pedrozo realçou o orgulho em receber o Conselho Jurídico e a Comissão de Trabalho e Previdência Social da CNA no estado de Santa Catarina. “Debatemos temas extremamente relevantes que afligem o produtor rural e o setor do agronegócio como um todo. Tivemos a presença do procurador geral do estado de Santa Catarina que relatou a experiência e a determinação em continuar trabalhando as pautas do agro em prol do desenvolvimento. Os demais colegas das federações deram sua contribuição e, nós do Sistema Faesc/Senar, só temos a agradecer à CNA pela oportunidade de discutirmos as questões jurídicas e de relações do trabalho atinentes ao agronegócio catarinense e do Brasil”.

As pautas do Conselho Jurídico envolveram a contextualização político-jurídica, a atuação jurídica da CNA, demarcação de terras indígenas, Reforma Tributária, invasão de propriedades, entre outros assuntos. “Foi uma oportunidade para debatermos diversos temas, principalmente, as questões fundiárias e ambientais, que são problemas dos produtores de Santa Catarina. Tivemos a participação massiva de advogados das federações de praticamente todos os estados e também dos que atuam com essas questões em Santa Catarina”, frisou Rudy Ferraz que conduziu as atividades do Conselho Jurídico.

O diretor jurídico da CNA destacou, ainda, que o encontro foi fundamental para promover uma interação com os debates que ocorrem em Brasília e oportunizou levar as informações aos advogados que têm contato com os produtores rurais. “Nossa expectativa sobre o resultado dessa reunião é positiva e esperamos, em breve, fazer em outro estado”.

O procurador geral Márcio Luiz Fogaça Vicari reconheceu a importância da iniciativa da CNA e trouxe informações relevantes sobre os avanços da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina na área jurídica.

COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

No período da tarde, a reunião envolveu assuntos relacionados à Comissão de Relações do Trabalho e Previdência Social. De acordo com o coordenador da CNRTPS, Rodrigo Hugueney do Amaral Mello, as reuniões itinerantes visam uma aproximação da CNA com a base para entender o cenário de cada região e buscar oportunidades de melhoria. “Foi importante termos mais conhecimentos sobre as negociações coletivas do piso salarial de Santa Catarina. O Departamento Jurídico da Faesc trouxe uma convenção coletiva que realmente traz benefícios ao setor e esse é um dos bons exemplos que podemos levar para outros estados. A reunião foi proveitosa tanto na parte jurídica quanto nas questões trabalhistas e de Previdência Social”.

Além da apresentação da experiência da Faesc em negociações do piso salarial estadual, a pauta envolveu aposentadoria rural e outros benefícios previdenciários, com a professora de Direito Previdenciário Jane Berwanger; relatório de transparência salarial (Lei número 14.611/2023, Decreto número 11.795/2023 e Portaria número 3.717/2023); além da Conferência Internacional do Trabalho (OIT).

Carolina Melo salientou que o encontro foi produtivo e, entre os assuntos de relevância, mencionou a explanação sobre aposentadoria rural que trouxe informações valiosas como os documentos necessários para requerer qualquer tipo de benefício previdenciário. Também apontou a importância de abordar o Atestmed – serviço de análise documental remota disponibilizado recentemente pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O sistema foi criado para atender os segurados que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária.

Outro assunto comentado pela assessora jurídica está relacionado à Lei nº 14.611/2023 que visa reduzir as desigualdades existentes nas remunerações no ambiente corporativo. “A lei trouxe a obrigatoriedade, para empresas com 100 ou mais empregados, de elaborarem e apresentarem semestralmente relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Trata-se de um documento que tem a finalidade de demonstrar igualdade salarial entre homens e mulheres”, ressaltou Carolina ao mencionar que esses foram alguns dos assuntos que foram fundamentais para o sucesso dessa reunião.

SOBRE A COMISSÃO

A CNRTPS está integrada à Diretoria Jurídica da CNA e conta com a participação e o apoio de representantes das Federações da Agricultura e Pecuária vinculadas ao Sistema CNA. Sua missão é acompanhar, examinar e debater todos os temas relacionados a trabalho e previdência que interessam e/ou impactam o setor rural.